Termos e Condições

1. Objeto e Âmbito

O GuiaSesimbra é uma plataforma digital que disponibiliza um diretório georreferenciado e temático de empresas, estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e profissionais estabelecidos no concelho de Sesimbra.

A navegação no portal implica a aceitação plena dos presentes Termos e Condições por parte de qualquer utilizador ou titular de empresa.

2. Informação e Listagem de Empresas

As empresas e estabelecimentos inicialmente listados no GuiaSesimbra têm origem em fontes públicas abertas e de acesso livre (como o Google Maps/Places, diretórios municipais e registos comerciais públicos), com a finalidade exclusiva de prestar informação de interesse público e de proximidade aos cidadãos e visitantes de Sesimbra.

Qualquer proprietário tem o direito inalienável de solicitar a qualquer momento a atualização, reivindicação de gestão ou a eliminação imediata do perfil da sua empresa do portal, sem qualquer encargo associado.

3. Reivindicação de Negócios e Auditoria

Para assumir a gestão de uma empresa no GuiaSesimbra, o requerente compromete-se sob compromisso de honra a fornecer dados verídicos sobre a sua identidade e relação jurídica com o negócio (Proprietário, Sócio, Gerente ou Representante Legal).

A equipa de moderação do GuiaSesimbra reserva-se o direito de auditar cada pedido, podendo solicitar documentação comprovativa adicional ou rejeitar pedidos suspeitos de fraude, de forma a salvaguardar a segurança e a idoneidade das empresas do município.

4. Responsabilidade e Utilização Aceitável

Os proprietários que atualizem os seus perfis através do painel de controlo são os únicos responsáveis pela exatidão das informações, preços, serviços, horários e fotografias que decidam publicar.

É estritamente proibido publicar conteúdos ofensivos, difamatórios, fraudulentos, que violem direitos de autor ou que não correspondam à realidade operacional do estabelecimento.

5. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos regem-se pela legislação portuguesa e pelas normas europeias aplicáveis. Para a resolução de qualquer litígio emergente da utilização deste serviço, é competente o Foro da Comarca de Setúbal, com expressa renúncia a qualquer outro.